Como o Aviso Prévio Funciona? Entenda Seus Direitos

Para os profissionais que se desligam de uma empresa, seja por demissão ou por vontade própria, surge um período intermediário antes de sua efetiva saída, conhecido como aviso prévio. A questão crucial reside na compreensão do funcionamento desse período, bem como nos deveres e direitos que o trabalhador possui de acordo com a CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho.

O Que É o Aviso Prévio?

O aviso prévio pode ser equiparado a uma espécie de notificação de partida por parte de um empregado ou empregador. Essencialmente, por meio dessa notificação, o profissional pode ser obrigado a trabalhar por um período determinado antes de ter sua saída oficializada na carteira de trabalho, sendo devidamente remunerado por este período.

O propósito subjacente ao aviso prévio é proporcionar à empresa um tempo para se reorganizar e iniciar um novo processo de recrutamento e seleção, uma vez que a partida do funcionário pode afetar o fluxo de suas operações.

Existem duas modalidades de aviso prévio: trabalhado e indenizado, que serão discutidas posteriormente. Importante salientar que o aviso prévio é uma obrigação legal a ser cumprida no encerramento de um contrato de trabalho, independentemente da decisão partir do funcionário ou da empresa contratante.

Como o Aviso Prévio Funciona?

Para compreender o funcionamento do aviso prévio, é necessário entender os tipos de rescisão de contrato de trabalho e suas respectivas características. A rescisão pode ocorrer por:

• Iniciativa do profissional (pedido de demissão)

• Dispensa sem justa causa (decisão da empresa)

• Acordo mútuo entre empregado e empregador

É importante destacar que, em cada uma dessas situações, o cálculo do aviso prévio é realizado de maneira distinta. Por exemplo, se a rescisão ocorre por justa causa, a empresa pode optar por dispensar o profissional imediatamente sem a necessidade de cumprimento do período de aviso.

Prazo do Aviso Prévio

O prazo mínimo de cumprimento do aviso prévio é de 30 dias, caso o pagamento seja realizado quinzenalmente, mensalmente ou se o contrato de trabalho tiver mais de 12 meses de duração. Entretanto, esse período pode variar de acordo com a duração do vínculo empregatício, já que profissionais que permaneceram mais tempo na empresa podem precisar de um prazo maior para repassar suas responsabilidades a seus sucessores.

Quais São as Modalidades de Aviso Prévio?

É relevante observar que o valor do aviso prévio é calculado com base no último salário, incluindo gratificações, bonificações, adicionais e horas extras. Existem dois tipos de aviso prévio:

1. Aviso Prévio Trabalhado

Nesta modalidade, o empregado é obrigado a trabalhar durante o período estipulado e recebe seu salário normalmente. Essa forma de aviso prévio pode ser aplicada tanto quando o pedido de rescisão parte do empregado quanto quando parte do empregador.

• Redução de Jornada: Durante o cumprimento do aviso prévio, o empregado pode solicitar a redução de até duas horas diárias em sua jornada ou faltar sete dias corridos ao final do período, sem prejuízo salarial.

• Novo Emprego: Se o empregado conseguir outro emprego durante o período de aviso prévio, ele fica dispensado do restante do período obrigatório.

2. Aviso Prévio Indenizado

No aviso prévio indenizado, a baixa na carteira de trabalho ocorre imediatamente após o pedido de rescisão. Nesse cenário, o empregador pode optar por dispensar o profissional da obrigação de comparecer ao trabalho durante o período de aviso previsto.

• Pedido de Demissão: Se o profissional pede demissão e decide não cumprir o aviso prévio, o valor correspondente ao mês que deveria ser cumprido é descontado das verbas rescisórias.

• Prazo para Pagamento: O pagamento da rescisão é efetuado após 10 dias contados a partir do término do contrato.

E o Aviso Prévio Proporcional?

O aviso prévio proporcional corresponde ao tempo de serviço prestado à empresa específica. Essa modalidade foi estabelecida pela Lei 12.506/2011, que determinou que em rescisões sem justa causa deve haver um aviso prévio de, no mínimo, 30 dias para contratos com menos de 1 ano de duração.

• Acréscimo por Tempo de Serviço: Para cada ano completo de serviço prestado à empresa, são acrescidos 3 dias ao período mínimo de 30 dias, até o máximo de 60 dias acrescidos.

• Limite Máximo: O aviso prévio pode atingir no máximo 90 dias (30 dias iniciais + 60 dias proporcionais).

O Que Fazer se o Aviso Prévio Não For Concedido Conforme a Lei?

Se você solicitar ou sofrer uma rescisão de contrato de trabalho e o aviso prévio não for concedido conforme previsto na lei, é importante tomar algumas medidas:

• Documente Tudo: Guarde todos os documentos, e-mails e mensagens que comprovem a situação.

• Consulte um Advogado: Busque orientação com um advogado especializado em direito trabalhista para entender seus direitos e as ações cabíveis.

• Procure o Sindicato: Caso esteja vinculado a um sindicato, ele pode oferecer suporte e orientação.

É crucial enfatizar que os direitos do trabalhador estão acima das decisões pessoais tomadas dentro de uma organização, e todas as leis devem ser rigorosamente cumpridas.

Conclusão

Entender como o aviso prévio funciona é fundamental para proteger seus direitos trabalhistas e evitar prejuízos. Seja qual for a modalidade de aviso prévio aplicável ao seu caso, é importante estar informado e agir de acordo com a legislação vigente.

Precisa de ajuda com questões relacionadas ao aviso prévio? Entre em contato com nossa equipe de advogados especializados e garanta que seus direitos sejam respeitados!