Descubra os Direitos Trabalhistas Básicos Garantidos pela CLT

É crucial compreender a ampla gama de direitos protegidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Muitas pessoas não se aprofundam nesse conhecimento, que é essencial para estabelecer relações justas entre empregado e empregador, garantindo proteção e amparo legal a todos os envolvidos.

O entendimento desses pilares é vital tanto para o trabalhador quanto para o empresário. Somente por meio dessa compreensão é possível assegurar relações justas e conferindo segurança jurídica a ambas as partes. A seguir, destacamos os principais direitos trabalhistas que todo empregado deve conhecer:

1. Carteira de Trabalho Assinada desde o Início do Serviço

A carteira de trabalho deve ser assinada no início das atividades laborais. Não existe período de experiência sem registro; a formalização é obrigatória desde o primeiro dia.

2. Exames Médicos de Admissão e Demissão

A saúde do trabalhador é prioridade. São exigidos exames médicos na admissão e na demissão, garantindo a segurança no ambiente de trabalho e monitorando a saúde do empregado.

3. Repouso Semanal Remunerado

Todo trabalhador tem direito a um descanso semanal remunerado, assegurando pelo menos um dia de folga por semana, preferencialmente aos domingos.

4. Pagamento do Salário até o Quinto Dia Útil

O pagamento do salário deve ser realizado até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado. A pontualidade é lei e impede atrasos que podem resultar em penalidades para o empregador.

5. 13º Salário

O décimo terceiro salário é um direito garantido, devendo ser pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.

6. Férias com Acréscimo de Um Terço do Salário

O trabalhador tem direito a férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço do salário. As férias devem ser concedidas dentro do período aquisitivo de 12 meses.

7. Vale-Transporte

O vale-transporte é um direito para cobrir as despesas de deslocamento casa-trabalho-casa. O desconto máximo é de 6% do salário básico.

8. Licença Maternidade e Paternidade

• Licença-maternidade: Garantia de 120 dias para as mães, podendo ser estendida para até 180 dias em algumas empresas.

• Licença-paternidade: 5 dias corridos para os pais, com possibilidade de ampliação conforme convenção coletiva.

9. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do empregado em uma conta vinculada ao FGTS, garantindo segurança em casos de demissão sem justa causa e outras situações previstas em lei.

10. Horas Extras

As horas extras devem ser remuneradas com acréscimo mínimo de 50% em dias úteis e 100% em domingos e feriados. A compensação por banco de horas deve seguir as regras estabelecidas em convenção coletiva.

11. Garantia de Emprego em Caso de Acidente

O trabalhador tem estabilidade de até 12 meses após o retorno de afastamento por acidente de trabalho, não podendo ser demitido nesse período.

12. Adicional Noturno

Quem trabalha entre as 22h e 5h tem direito a um adicional noturno de 20% sobre a hora diurna, incentivando o trabalho noturno com benefícios financeiros.

13. Faltas Justificadas

Em situações como:

• Casamento

• Doação de sangue

• Alistamento eleitoral

• Luto

• Testemunho na Justiça do Trabalho

• Doença comprovada

Não podem haver descontos no salário; as faltas são justificadas conforme a legislação.

14. Aviso Prévio

Em caso de demissão sem justa causa, o empregado tem direito a um aviso prévio de 30 dias, podendo ser trabalhado ou indenizado.

Conclusão

Estes são apenas alguns dos direitos fundamentais garantidos aos trabalhadores pela CLT. É essencial também verificar as convenções coletivas de cada categoria profissional, pois podem oferecer vantagens adicionais, como acréscimos superiores a 100% nas horas extras.

Ainda tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas? Entre em contato com a nossa equipe de especialistas e garanta que seus direitos sejam respeitados!