Justiça concede FIES para medicina à estudante que não atingiu a nota de corte

As novas regras de financiamento do curso de medicina pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) têm sido constantemente questionadas no Poder Judiciário. A regra mais contestada é a nota de corte, que limita o acesso ao financiamento para o curso de medicina.

A Concessão do FIES Sem Nota de Corte

Vários estudantes conseguiram o FIES na Justiça após pleitear o reconhecimento da ilegalidade da nota de corte para o financiamento do curso de medicina. Um exemplo recente é o de uma estudante de medicina que, após ter seu FIES negado, recorreu à Justiça e obteve 100% de financiamento do curso.

O FNDE alegou que a norma estabelecida pelo Ministério da Educação gera restrição orçamentária, o que levou à adoção de novos critérios, como a nota de corte, para determinar a ocupação das vagas de financiamento.

A Decisão Judicial e o Direito à Educação

O Poder Judiciário entendeu que a questão deve ser interpretada de forma a garantir o acesso amplo ao ensino superior, uma vez que o direito constitucional à educação não pode ser restringido por meio de portaria.

A portaria do Ministério da Educação, que estabeleceu a nota de corte para o curso de medicina, foi considerada ilegal pela Justiça. O argumento utilizado foi que apenas uma lei aprovada pelo Congresso poderia restringir esse tipo de direito.

Inconstitucionalidade da Nota de Corte

Além disso, a Justiça considerou que a nova regra do FIES para o curso de medicina é inconstitucional, pois restringe o direito à educação previsto na Constituição Federal e viola o Princípio do Não Retrocesso Social. Assim, o argumento da estudante de que não possuía condições financeiras para arcar com as despesas do curso foi suficiente para conceder o financiamento.

Como Pleitear o FIES para Medicina Sem Nota de Corte?

Ou seja, é possível pleitear o FIES para o curso de medicina mesmo sem atingir a nota de corte, desde que sejam preenchidos os requisitos mínimos do financiamento estudantil. Muitos estudantes estão conseguindo o direito ao financiamento, e é fundamental que aqueles que se sentirem prejudicados busquem seus direitos.

Saiba como garantir o seu direito ao FIES

Se você foi impedido de acessar o FIES por não ter atingido a nota de corte para o curso de medicina, é possível recorrer à Justiça e garantir seu direito à educação. A decisão judicial tem garantido o financiamento a muitos estudantes que, de outra forma, seriam excluídos do ensino superior.

Entre em contato com nossos advogados especializados em direito educacional para entender como pleitear o FIES mesmo sem atingir a nota de corte.