O Que Fazer Após Ser Demitido Sem Justa Causa? Entenda Seus Direitos

Quando ocorre uma demissão sem justa causa, muitos trabalhadores se sentem sobrecarregados com uma série de documentos para assinar. É natural que surjam dúvidas, inseguranças e até mesmo medo de serem prejudicados financeiramente. Para evitar qualquer problema, é fundamental conhecer os direitos aos quais você tem direito após uma demissão sem justa causa. Este artigo apresenta todas as informações que você precisa para entender esses direitos. Continue lendo e esteja informado.

O Que Significa Demissão Sem Justa Causa?

Ser demitido "sem justa causa" indica que o empregador está encerrando o contrato de trabalho sem alegar uma razão específica ou uma infração grave cometida pelo funcionário. Nesse cenário, o empregador decide finalizar o contrato, mas não está apontando que o colaborador tenha feito algo de errado, como desempenho insatisfatório, comportamento inadequado ou violação das políticas da empresa.

Para que essa demissão seja considerada sem justa causa, o empregador precisa cumprir as obrigações legais relacionadas a esse tipo de término de contrato, incluindo o pagamento do aviso-prévio, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional e o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros direitos do trabalhador.

O Que a Lei Determina Sobre Demissão Sem Justa Causa?

Quando um empregador demite um funcionário sem justa causa, a legislação trabalhista brasileira estabelece que o empregador deve cumprir certas obrigações. De acordo com o Artigo 484 da CLT:

Art. 484 – Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

Art. 484–A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:

a) o aviso-prévio, se indenizado; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% do valor dos depósitos.

Direitos do Trabalhador Após Demissão Sem Justa Causa

Dessa forma, os direitos do trabalhador após uma demissão sem justa causa incluem:

1. Aviso-Prévio

O empregador deve informar a demissão com antecedência de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço do empregado na empresa. Alternativamente, o empregador pode optar por pagar o salário correspondente a esse período.

2. Saldo de Salário

O trabalhador tem o direito de receber o pagamento pelos dias trabalhados no mês da demissão, incluindo horas extras e outros adicionais pendentes.

3. Férias Proporcionais

Se o empregado não tiver tirado todas as férias, ele tem o direito de receber um valor proporcional às férias de acordo com o tempo trabalhado no ano, acrescido do terço constitucional.

4. Décimo Terceiro Salário Proporcional

O décimo terceiro salário deve ser calculado com base nos meses trabalhados no ano da demissão.

5. Saque do FGTS

O trabalhador tem direito ao saque do FGTS depositado pela empresa durante o período de emprego, acrescido de uma multa de 40% sobre o valor total do FGTS.

6. Seguro-Desemprego

Caso o empregado preencha os requisitos estabelecidos pela lei, ele tem direito a receber o seguro-desemprego por um período determinado, que varia de acordo com seu histórico de trabalho.

Diferença Entre Demissão com e Sem Justa Causa

A principal diferença entre uma demissão com justa causa e uma demissão sem justa causa reside na razão pela qual o empregador encerra o contrato de trabalho do funcionário.

Demissão com Justa Causa

Isso ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho de um funcionário devido a uma falta grave ou violação do contrato por parte do funcionário. Alguns exemplos incluem:

• Conduta inadequada

• Furto ou roubo

• Insubordinação

• Violação das políticas da empresa

• Negligência

• Embriaguez no local de trabalho

Em uma demissão com justa causa, o empregado geralmente não tem direito a receber aviso-prévio, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional ou multa sobre o saldo do FGTS.

Demissão Sem Justa Causa

Conforme mencionado, ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho do funcionário sem apresentar uma razão específica ou grave para a demissão. Nesse caso, o empregador simplesmente escolhe encerrar o relacionamento de trabalho. O trabalhador tem direito a receber todos os seus direitos, conforme detalhado anteriormente.

O Que Fazer se Não Receber Seus Direitos Após Demissão Sem Justa Causa?

Se você está com dificuldades para receber seus direitos após uma demissão sem justa causa, é essencial tomar algumas medidas:

1. Converse com o Empregador: Tente resolver a situação de forma amigável, esclarecendo quaisquer dúvidas.

2. Documente Tudo: Guarde todos os documentos, como contrato de trabalho, holerites, comunicações e rescisão contratual.

3. Procure o Sindicato: Caso faça parte de um sindicato, eles podem oferecer suporte e orientação.

4. Consulte um Advogado Especializado: Busque a orientação de um advogado em direito trabalhista para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você receba o que é devido.

Conclusão

Ser demitido sem justa causa pode ser um momento desafiador, mas conhecer seus direitos é fundamental para garantir que você receba todos os benefícios a que tem direito. Não hesite em buscar ajuda legal quando necessário.

Precisa de ajuda para garantir seus direitos após uma demissão sem justa causa? Entre em contato com a Wolf Advocacia e conte com nossa equipe especializada para orientá-lo!