Qual o Prazo para o Pagamento da Rescisão de Contrato de Trabalho?

Quando um contrato de trabalho é rescindido, seja por iniciativa do empregador ou do empregado, é necessário que se efetue o pagamento das verbas rescisórias. A legislação trabalhista brasileira estabelece um prazo para esse pagamento, a fim de garantir os direitos do trabalhador.

Prazo Legal para o Pagamento das Verbas Rescisórias

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato de trabalho. Este prazo é válido tanto para rescisões:

• Sem justa causa

• Com justa causa

• Pedido de demissão

• Término de contrato por prazo determinado

• Rescisão indireta

• Acordo mútuo

Importante: O prazo de 10 dias é contado em dias corridos, incluindo finais de semana e feriados, conforme a nova redação do artigo 477 da CLT após a Reforma Trabalhista de 2017.

Quais Verbas Rescisórias Devem Ser Pagas?

As verbas rescisórias que devem ser pagas ao empregado incluem, entre outras coisas:

• Saldo de salário: Dias trabalhados e não pagos no mês da rescisão.

• Férias vencidas e proporcionais: Com acréscimo de 1/3 constitucional.

• 13º salário proporcional: Correspondente aos meses trabalhados no ano.

• Aviso prévio: Indenizado ou trabalhado.

• Multa de 40% do FGTS: Em casos de demissão sem justa causa.

• Liberação do FGTS: Saque dos valores depositados durante o contrato.

• Outras verbas: Como horas extras, adicionais noturnos, comissões, etc.

Consequências do Atraso no Pagamento

Caso o empregador não efetue o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido pela legislação, poderá ser penalizado com:

• Multa: Equivalente ao salário do empregado, conforme previsto no artigo 477, § 8º da CLT.

• Juros e correção monetária: Sobre o valor devido.

• Outras sanções: Previstas na legislação trabalhista.

O Que Fazer se Não Receber as Verbas Rescisórias no Prazo?

Se o empregador não cumprir com suas obrigações, o trabalhador deve:

1. Comunicar formalmente o empregador sobre o atraso, solicitando o pagamento imediato.

2. Reunir provas: Documentos, contratos, comprovantes de salário, mensagens, etc.

3. Procurar um advogado trabalhista: Para orientar sobre as medidas legais cabíveis.

4. Ingressar com uma ação trabalhista: Visando receber as verbas devidas e as multas aplicáveis.

Importância de Cumprir o Prazo

Para os empregadores, é fundamental estar ciente do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e cumprir com suas obrigações trabalhistas para evitar penalidades e processos judiciais.

Para os trabalhadores, é importante estar atento ao prazo de pagamento e, em caso de atraso, buscar seus direitos por meio das vias legais.

Conclusão

Em resumo, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos a partir do término do contrato de trabalho. Cumprir esse prazo é essencial para evitar problemas futuros e garantir que os direitos de ambas as partes sejam respeitados.

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