Precatório: O Que É e Como Funciona?

A compreensão sobre os precatórios é uma questão frequente, seja você um cidadão com títulos públicos, alguém com experiência jurídica ou apenas interessado em se informar sobre o tema. Os precatórios federais têm grande importância para o poder público, para os credores que têm dívidas a receber e para o governo em geral. Portanto, é essencial entender esse assunto e conhecer os direitos de quem possui títulos a receber.

O Que É um Precatório?

Um precatório é o montante devido a um indivíduo que saiu vitorioso em uma disputa judicial contra o Poder Público, seja a União, um Estado, um município, suas autarquias ou fundações. Esse título é concedido para pagamentos superiores a 60 salários mínimos, sendo necessário aguardar a condenação final da ação, ou seja, a última instância do processo sem possibilidade de recursos.

Após a decisão judicial final, o Presidente do Tribunal emite a ordem de pagamento, que conterá:

• Nome do credor (quem tem direito ao precatório)

• Número do processo

• Informações sobre o requerido (órgão do Governo responsável pelo pagamento)

• Motivo do processo (aposentadoria especial, pensão por morte, etc.)

• Valores referentes ao precatório

Tipos de Precatórios

Os precatórios podem ser classificados em duas principais categorias:

Precatório de Natureza Alimentícia

Esses precatórios originam-se de ações judiciais relacionadas a:

• Proventos

• Vencimentos

• Salários

• Pensões e outros benefícios (indenização por morte ou invalidez)

São chamados de alimentícios porque o beneficiário depende desses valores para sua subsistência ou a de sua família.

Precatório de Natureza Não Alimentícia

Já os precatórios de natureza não alimentícia não estão ligados ao sustento ou alimentação. Eles surgem de ações indenizatórias por:

• Danos materiais

• Danos morais

• Questões tributárias

Como Funciona o Processo dos Precatórios?

Agora que você já sabe o que é um precatório, é importante entender como funciona o processo para recebê-lo.

1. Condenação Judicial: Após a decisão favorável ao credor, o magistrado solicita a inclusão do valor no orçamento anual.

2. Inclusão no Orçamento: O precatório entra em uma lista para que o pagamento da dívida seja realizado. Se for apresentado ao Tribunal até 1º de julho, será incluído no orçamento do exercício seguinte. Caso contrário, o pagamento ocorrerá no ano subsequente.

3. Comunicação ao Órgão Devedor: Conforme a Resolução nº 115/2010 do CNJ e a Constituição Federal, a requisição deve ser comunicada ao órgão devedor até o dia 20 de julho.

4. Pagamento: Após a inclusão no orçamento, o órgão público devedor deve efetuar o pagamento conforme a ordem cronológica dos precatórios.

Quem Tem Direito aos Precatórios?

Têm direito ao recebimento dos precatórios aqueles que ganharam uma ação judicial contra o Poder Público. As dívidas podem decorrer de diversos motivos, incluindo:

• Questões tributárias (pagamentos indevidos ou duplicados)

• Processos previdenciários (pensões, aposentadorias, pagamentos incorretos)

• Diferenças salariais de funcionários públicos

• Indenizações por danos físicos ou morais

É importante notar que nem todas as ações conferem direito a precatórios. Esses títulos são concedidos dependendo do valor apurado na ação. Atualmente, valores acima de 60 salários mínimos são pagos via precatório.

Como Receber o Valor do Precatório?

Após o depósito do valor pelo órgão público devedor:

1. Abertura de Conta Judicial: Uma conta judicial é aberta para o montante apurado.

2. Expedição do Alvará de Levantamento: O juiz da execução determina a expedição do alvará.

3. Recebimento: Os advogados apresentam o alvará no banco para a liberação e repasse do valor ao cliente.

A Importância do Advogado nos Casos de Precatórios

A atuação de um advogado especializado é fundamental para que o processo seja eficiente. Um profissional conhece todos os trâmites necessários para garantir que o valor devido seja pago ao cliente o mais rápido possível e na íntegra. Ele irá:

• Orientar sobre a documentação necessária

• Acompanhar o andamento do precatório

• Agilizar procedimentos burocráticos

Conclusão

Entender o que é um precatório e como funciona é essencial para quem tem valores a receber do Poder Público. O processo pode ser complexo e demorado, mas com a orientação correta, você pode garantir seus direitos.

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