Patrão pediu para fazer uma função que não está no contrato de trabalho. Posso recusar?

1. Funções contratuais: o que diz a lei?

Ao ser contratado por uma empresa, o trabalhador assume uma função específica registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Além disso, o contrato de trabalho pode detalhar as responsabilidades e tarefas do funcionário. Essas atividades acordadas entre o empregador e o empregado não podem ser modificadas de forma unilateral pela empresa.

1.1 Alterações no contrato de trabalho

De acordo com a legislação trabalhista, qualquer alteração no contrato de trabalho só pode ser feita com o consentimento do trabalhador e desde que essa mudança não lhe cause prejuízo. Isso significa que o empregador não pode exigir que você realize tarefas que não estavam previstas na função para a qual você foi originalmente contratado.

2. Desvio de função e acúmulo de função: entenda a diferença

Se o empregador exige que o funcionário realize tarefas que não fazem parte do contrato, é importante distinguir entre desvio de função e acúmulo de função.

2.1 Desvio de função

O desvio de função ocorre quando o empregado é realocado para realizar atividades que pertencem a outra função diferente da qual ele foi contratado. Exemplo: se um recepcionista passa a desempenhar funções de faxina, isso constitui um desvio de função.

2.2 Acúmulo de função

Já o acúmulo de função ocorre quando o trabalhador continua desempenhando suas tarefas originais, mas também é obrigado a realizar novas tarefas adicionais que não estavam no contrato. Exemplo: se o recepcionista mantém sua função principal, mas também é solicitado para auxiliar na limpeza de vez em quando, isso caracteriza acúmulo de função.

3. Posso recusar a função fora do contrato?

Sim, você tem o direito de recusar uma tarefa que não foi acordada no contrato de trabalho, especialmente se a função for significativamente diferente daquela para a qual você foi contratado. A legislação trabalhista protege o trabalhador contra mudanças arbitrárias e não autorizadas nas suas responsabilidades.

3.1 Consequências de recusar

Ao recusar uma tarefa fora do escopo do contrato, o trabalhador deve agir de forma estratégica e informada. Caso a empresa insista na alteração, você pode buscar orientação jurídica e, se necessário, entrar com uma ação para reparação de direitos, como diferença salarial ou até mesmo a rescisão indireta do contrato de trabalho.

4. Direitos em casos de desvio ou acúmulo de função

Se o trabalhador estiver desempenhando funções adicionais, ele pode ter direitos salariais que precisam ser respeitados. Quando há acúmulo ou desvio de função, os tribunais reconhecem o direito de um ajuste salarial compatível com as novas responsabilidades.

4.1 Diferença salarial

Nos casos em que as novas tarefas possuem remuneração superior à função original, o empregado tem direito a receber a diferença salarial correspondente. Por outro lado, se a nova função tiver um salário inferior, a empresa não pode reduzir o salário do funcionário.

4.2 Indenização por rebaixamento de função

Caso o trabalhador seja rebaixado para uma função inferior, ele pode ter o direito de solicitar indenização. Se essa mudança causar constrangimento ou prejuízo à carreira do funcionário, a Justiça do Trabalho pode conceder reparação por danos morais.

5. Quando recorrer à Justiça?

Se a empresa continuar exigindo que você desempenhe tarefas fora do seu contrato de trabalho, você pode recorrer à Justiça do Trabalho para buscar a rescisão indireta do contrato. Essa modalidade de rescisão ocorre quando o empregador comete uma falta grave que permite ao empregado encerrar o vínculo empregatício e ainda assim ter direito a todas as verbas rescisórias.

5.1 Rescisão indireta: seus direitos

Em casos de rescisão indireta, o trabalhador tem direito a receber todas as verbas que seriam devidas em uma demissão sem justa causa, incluindo:

• Aviso-prévio.

• 13º salário proporcional.

• Férias proporcionais e vencidas.

• Indenização de 40% do FGTS.

• Saque do FGTS.

• Seguro-desemprego.

Conclusão

Se o seu patrão exigir que você desempenhe tarefas que não estão no contrato de trabalho, você tem o direito de recusar e buscar uma solução jurídica, se necessário. Mudanças nas responsabilidades do funcionário sem o consentimento são ilegais, e o trabalhador pode reivindicar reparação judicial, seja através de diferenças salariais ou rescisão indireta.

Lembre-se, sempre consulte um advogado trabalhista para garantir que seus direitos sejam respeitados e para avaliar o melhor caminho a seguir em situações de desvio ou acúmulo de função.

Tem dúvidas sobre funções fora do contrato de trabalho? Fale com um advogado trabalhista e garanta que seus direitos sejam preservados!