Sou Obrigado a Aceitar os Vouchers da 123Milhas? Saiba Seus Direitos

Recentemente, a agência de viagens 123Milhas anunciou a suspensão de pacotes e voos, gerando preocupações para embarques entre setembro e dezembro de 2023. Em vez de reembolsar os clientes monetariamente, a empresa optou por conceder vouchers para serem usados em passagens, hotéis e pacotes vendidos por ela mesma. Entretanto, é fundamental entender seus direitos e opções nessa situação.

O Que Diz o Código de Defesa do Consumidor?

O Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) esclarece claramente as alternativas quando ocorre um problema na prestação de serviços:

1. Substituição do Produto ou Serviço

O cliente tem o direito de receber um produto ou serviço similar em perfeitas condições, sem custos adicionais.

2. Restituição do Valor Pago

O consumidor pode receber a quantia paga de forma imediata e atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

3. Abatimento Proporcional do Preço

O cliente também pode solicitar um abatimento proporcional no preço, caso opte por um serviço de menor valor.

Você É Obrigado a Aceitar os Vouchers?

Não, você não é obrigado a aceitar os vouchers oferecidos pela 123Milhas. O CDC garante que a escolha entre as opções acima cabe ao consumidor, e não à empresa. Portanto, se você não deseja aceitar o voucher, tem o direito de solicitar:

• Reembolso integral do valor pago

• Substituição por outro serviço equivalente

• Indenização por eventuais danos materiais e morais

Como Proceder para Garantir Seus Direitos?

1. Contate a Empresa Formalmente

Entre em contato com a 123Milhas por escrito, expressando sua opção de reembolso ou substituição do serviço, conforme seus direitos previstos no CDC.

2. Registre uma Reclamação nos Órgãos de Defesa do Consumidor

• Procon: Formalize uma reclamação junto ao Procon da sua região.

• Consumidor.gov.br: Utilize a plataforma gerenciada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para registrar sua queixa.

3. Busque Assistência Jurídica

Caso a empresa não atenda ao seu pedido, você pode:

• Procurar um advogado especializado em direito do consumidor para orientá-lo sobre as medidas legais cabíveis.

• Ingressar com uma ação judicial para garantir seus direitos, incluindo reembolso e possível indenização por danos morais e materiais.

Possibilidade de Indenização por Danos Morais e Materiais

A Justiça protege o consumidor oferecendo compensação por danos materiais em situações de prejuízo financeiro. No caso de danos morais, o cancelamento repentino do serviço às vésperas da viagem, sem uma alternativa adequada por parte da empresa, pode ser considerado uma base sólida para busca de reparação.

Conclusão

Em suma, consumidores que se encontram nessa situação têm opções legais. Avalie suas escolhas com atenção e, se necessário, busque contato com a Wolf Advocacia para garantir seus direitos. Lembre-se, contar com assessoria especializada é a chave para obter os melhores resultados em questões legais.

Precisa de ajuda para garantir seus direitos contra a 123Milhas? Entre em contato com a Wolf Advocacia e conte com nossa equipe especializada para orientá-lo!