Trabalho sem Carteira Assinada: Tudo o que Você Precisa Saber

Muitas pessoas acabam aceitando ofertas de trabalho sem carteira assinada na busca por um emprego, mesmo que essa prática seja ilegal. As empresas geralmente alegam que é temporário ou apenas durante o período de experiência. No entanto, trabalhar na informalidade pode deixar o funcionário sem algumas garantias previstas no registro da carteira, além de perder a qualidade de segurado do INSS.

Quais São os Direitos dos Trabalhadores sem Carteira Assinada?

Isso levanta uma questão comum: quais são os direitos dos trabalhadores sem carteira assinada? Além disso, muitos se perguntam se a empresa é dispensada de pagar verbas rescisórias caso dispense um funcionário que não tenha sido registrado.

O Que a CLT Diz Sobre o Trabalho sem Carteira Assinada?

Anteriormente, os empregadores tinham 48 horas para fazer as anotações na carteira de trabalho do novo funcionário. No entanto, a Lei 13.874/2019, em vigor desde setembro de 2019, alterou esse prazo para 5 dias úteis.

A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu o artigo 47 da CLT, que estabelece multas para os empregadores que não registram seus funcionários. As empresas em geral podem ter que pagar R$ 3.000,00 por empregado não registrado, com acréscimo do mesmo valor para cada reincidência. Já para as microempresas e empresas de pequeno porte, a multa é de R$ 800,00 por empregado não registrado, também com acréscimo do mesmo valor para cada reincidência. Além disso, a empresa pode enfrentar sanções administrativas impostas pelos órgãos fiscalizadores.

Consequências para Empresas e Trabalhadores

Há muitas empresas que acreditam que estão isentas de suas obrigações trabalhistas ao permitir que seus funcionários trabalhem sem carteira assinada. Infelizmente, essa falsa ideia também é bastante comum entre a classe trabalhadora.

No entanto, é importante destacar que, se um colaborador decidir ingressar com uma reclamação trabalhista para solicitar o reconhecimento de vínculo empregatício e ganhar a ação, a empresa será responsável por pagar todas as verbas que não foram devidamente pagas durante o contrato de trabalho. Isso inclui:

• FGTS

• Férias

• 13º salário

• Aviso prévio

• Horas extras (se houver)

• Custas processuais

Além disso, para trabalhos que envolvem adicional noturno, insalubridade ou periculosidade, os valores correspondentes a esses direitos trabalhistas também devem ser pagos.

Como Fazer o Reconhecimento do Vínculo Empregatício?

A relação de trabalho entre um funcionário e uma empresa é definida pela prestação de serviços pessoais, habituais, subordinados e com o pagamento de salário.

Passos para Reconhecer o Vínculo

1. Reclamação Trabalhista: O reconhecimento do vínculo só pode ser obtido por meio de uma reclamação trabalhista feita pelo empregado na Justiça do Trabalho, com a ajuda de um advogado especializado em direito trabalhista.

2. Coleta de Provas: Ao apresentar uma ação judicial, o trabalhador deve ter provas da existência dessa relação de trabalho. Essas provas podem incluir:

   • Testemunhas

   • Documentos como crachás, recibos de pagamento

   • Fotos do local de trabalho

   • Uniformes

3. Prazo Legal: É importante ressaltar que o trabalhador tem até dois anos após sua dispensa para buscar o reconhecimento do vínculo empregatício de um trabalho realizado sem carteira assinada.

Conclusão

Trabalhar sem carteira assinada é uma prática ilegal que prejudica tanto o trabalhador quanto a empresa. Conhecer seus direitos é fundamental para garantir todas as garantias previstas na legislação trabalhista e evitar prejuízos futuros.

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